Termos e Condições de Uso

O NicePay é uma plataforma de checkout que permite a comerciantes digitais criar links de pagamento, receber pagamentos por M-Pesa e e-Mola e entregar produtos ou serviços de forma automatizada. O NicePay funciona como intermediário tecnológico entre o comerciante, o cliente e os operadores de pagamento mobile money (M-Pesa e e-Mola), via integração com a e2Payments.

O NicePay não é uma instituição bancária, instituição de pagamento licenciada nem operadora de telecomunicações. O processamento técnico dos pagamentos é realizado pelos operadores oficiais e pelo parceiro de integração e2Payments.

• Para usar o NicePay como comerciante, deve ter pelo menos 18 anos ou estar legalmente autorizado a representar a empresa.
• O comerciante deve completar a verificação de identidade (KYC) com documentos verdadeiros. A NicePay pode rever e rejeitar a conta a qualquer momento.
• Cada pessoa deve usar apenas uma conta. Contas duplicadas ou em nome de terceiros podem ser encerradas.
• Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que apresentem informações falsas, atividade suspeita ou violação destes Termos.
• O comerciante é responsável por manter os seus dados (nome, e-mail, telefone, WhatsApp) atualizados.

O comerciante pode vender produtos digitais, físicos ou serviços, desde que sejam legais em Moçambique e não infrinjam direitos de terceiros. É proibido usar o NicePay para:

• Produtos ou serviços ilegais, fraudulentos ou que promovam violência;
• Bens roubados, falsificados ou sem autorização de venda;
• Pirâmides financeiras, esquemas de enriquecimento rápido ou atividades de apostas não autorizadas;
• Conteúdo protegido por direitos de autor sem licença adequada.

O NicePay pode remover produtos, reter saldos ou encerrar contas que violem estas regras, sem aviso prévio.

A criação de conta e a configuração de produtos são gratuitas. Os valores aplicáveis a cada venda são apresentados ao comerciante no momento do pedido de levantamento, na área Saldo & Saques do painel.

Quando um cliente confirma uma compra, o NicePay envia um pedido de pagamento (STK Push) para o número de telemóvel indicado, através da e2Payments. O cliente deve introduzir o PIN no seu telemóvel para autorizar a transação.

• O pagamento só é considerado concluído após confirmação oficial por M-Pesa, e-Mola ou webhook da e2Payments.
• O NicePay não é responsável por falhas de rede, telemóvel desligado, PIN incorreto, saldo insuficiente ou bloqueios impostos pelo cliente ou operadora.
• Transações iniciadas mas não confirmadas podem ser expiradas automaticamente após o tempo limite definido pela operadora.

Para produtos digitais, o NicePay pode entregar automaticamente o conteúdo por WhatsApp ou outro canal configurado pelo comerciante após confirmação do pagamento. Para produtos físicos ou serviços, a entrega é responsabilidade exclusiva do comerciante.

O NicePay não garante a qualidade, disponibilidade ou conformidade dos produtos vendidos pelos comerciantes. Qualquer litígio entre cliente e comerciante deve ser resolvido diretamente entre ambos, podendo o NicePay mediar quando solicitado.

O comerciante pode solicitar o levantamento do saldo disponível através do painel NicePay. Os levantamentos são processados para a conta M-Pesa ou e-Mola indicada pelo comerciante, após validação interna.

• Os pagamentos levam até 48 horas para refletir na conta M-Pesa ou e-Mola do comerciante após a solicitação.
• O valor mínimo por saque é de 1.000 MZN.
• Os saques são processados diariamente entre as 07h e as 18h.
• Reservamo-nos o direito de reter saldos em caso de suspeita de fraude, chargeback ou violação dos Termos.
• O comerciante é responsável por indicar corretamente os dados da carteira de destino.

Para proteger os clientes, cada venda fica sob um período de garantia de 30 dias a contar da data do pagamento. Durante este período, o comerciante não pode:

• Alterar o link de pagamento, o conteúdo ou o link de entrega de um produto já vendido;
• Apagar ou desativar um produto já vendido para evitar a entrega ou reclamações;
• Mudar o produto de forma a entregar algo diferente do que foi anunciado ao cliente.

Se o comerciante alterar ou apagar o produto antes de completar 30 dias, a NicePay pode reter o valor das vendas desse produto e usá-lo para reembolsar os clientes que reclamarem, sem necessidade de aviso prévio.

É proibido vender produtos fraudulentos, enganosos, inexistentes ou diferentes do anunciado, bem como usar promessas falsas de ganhos, testemunhos inventados ou imagens enganosas.

• O comerciante que vender produtos fraudulentos ou enganosos pode perder o dinheiro dessas vendas, que será usado para garantir os reembolsos aos clientes;
• A conta pode ser suspensa ou encerrada de imediato e os saldos ficar retidos durante a investigação;
• Em casos graves, a NicePay pode partilhar informações com as autoridades competentes.

• O comerciante deve responder às reclamações dos clientes em até 48 horas e entregar o produto conforme anunciado;
• Se o produto não for entregue, não funcionar ou for diferente do anunciado, a NicePay pode decidir reembolsar o cliente com o saldo do comerciante;
• Se o saldo não for suficiente, o valor pode ser descontado de vendas futuras;
• Reclamações repetidas podem levar à suspensão da conta.

• Manter a senha segura e não partilhar o acesso à conta;
• Usar apenas nomes, imagens e conteúdos que lhe pertençam ou que tenha autorização para usar;
• Não usar a NicePay para lavagem de dinheiro, pagamentos falsos ou para receber valores de outras plataformas;
• Cumprir as leis de Moçambique, incluindo as fiscais, relativas às suas vendas.

O nome, logotipo, design, código e funcionalidades do NicePay são propriedade da Nice Company. O comerciante mantém a propriedade dos seus produtos, mas concede ao NicePay uma licença limitada para exibir, processar e entregar esses produtos no âmbito do serviço.

O NicePay é fornecido “no estado em que se encontra”. Na medida permitida pela lei aplicável, a Nice Company não será responsável por:

• Interrupções de serviço causadas por terceiros (operadoras, e2Payments, provedores de internet);
• Perdas de vendas, lucros cessantes ou danos indiretos relacionados com o uso da plataforma;
• Ações ou omissões dos comerciantes ou clientes;
• Acesso não autorizado resultante de negligência do utilizador (partilha de credenciais, passwords fracas).

A responsabilidade máxima da Nice Company perante qualquer utilizador é limitada ao montante total das comissões pagas por esse utilizador nos 3 meses anteriores ao evento.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. As alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação no painel. A continuação do uso do serviço após a atualização constitui aceitação dos novos Termos.

O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento. O NicePay também pode encerrar ou suspender contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio.

Para questões sobre estes Termos, contacte-nos através do e-mail suporte@paynice.online ou pelo WhatsApp disponível no rodapé do site.